Termos de Uso

A Bilhete Premium é uma empresa que oferece soluções tecnológicas para gestão de eventos. Sua plataforma integra a venda de ingressos on-line e físicos, bem como a gestão de consumo através de hardware único que permite a venda de produtos e serviços no sistema de fichas ou cashless. O conteúdo deste documento espelha a forma através da qual se regem as relações entre a Bilhete Premium, os organizadores de eventos e seus consumidores. Ao acessar os recursos tecnológicos disponibilizados pela Bilhete Premium, o organizador do evento e/ou seu cliente concordam com este Termo e com suas futuras atualizações. Neste Termo, o organizador de evento será denominado “Organizador”. Os consumidores que adquirem ingressos ou reservam lugares em eventos através da Bilhete Premium serão denominados “Consumidores”. Quando em conjunto, “Organizador” e “Consumidores”, bem como as pessoas que navegam na plataforma Bilhete Premium, serão denominados “Usuários”. Para fins deste instrumento, o termo “plataforma” ou “ferramentas” referem-se a quaisquer instrumentos disponibilizados pela Bilhete Premium para a divulgação e comercialização de ingressos online e físicos, bem como a gestão de consumo através de hardware único que permite a venda de produtos e serviços no sistema de fichas ou cashless.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• Os presentes termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Bilhete Premium, que consistem em: (I) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma Bilhete Premium) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos; (II) viabilizar, por meio da plataforma, as operações de venda de ingressos cadastrados por usuários Organizadores; (III) hospedar os eventos criados pelos Organizadores; (IV) disponibilizar aos consumidores a compra on-line de ingressos para os eventos publicados pelos Organizadores no site www.bilhetepremium.com.
• A BILHETE PREMIUM disponibiliza serviços de compra de ingressos, podendo ser físico ou on-line, a depender do evento, sendo aceitos pagamentos em dinheiro na compra física e via PIX, cartão de crédito e cartão de débito nas compras on-line e física;

DO PROCEDIMENTO DA COMPRA E CANCELAMENTO

• Para utilizar a plataforma, o USUÁRIO deverá se cadastrar no site www.bilhetepremium.com e declarar seus dados verdadeiros, podendo a mesma realizar o cancelamento do cadastro no caso de inconsistência de informações, ou utilização de dados de terceiros;
• Uma vez realizada e finalizada a compra, após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, a BILHETE PREMIUM procederá o envio da confirmação da compra via e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, com os dados do pedido e o(s) ingresso(s) adquirido(s), sendo o CONSUMIDOR responsável por baixá-lo(s).
• O ingresso nominal será validado na portaria do evento, mediante documento de identificação do titular ou terceiro em caso de transferência, invalidando todas as demais cópias;
• O USUÁRIO deverá verificar a sua caixa postal, inclusive a caixa de spam ou lixo eletrônico, e que esta esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens da BILHETE PREMIUM referente a aquisição dos ingressos via site, estando assim a BILHETE PREMIUM isenta de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder contato com a BILHETE PREMIUM para confirmação de compra e recebimento do ingresso;
• Os ingressos adquiridos de forma física não poderão ser fotocopiados, sendo de inteira responsabilidade do CONSUMIDOR, a sua preservação original, sendo o ingresso validado na portaria do evento;
• Mantenha seu ingresso em um local seguro, longe do calor, evitando dobras e contato com outros materiais que possam danificá-lo;
• O CONSUMIDOR poderá́ exercer o direito de arrependimento no prazo de até́ 7 (sete) dias contados a partir da compra, desde que observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento. A solicitação de cancelamento deverá ser feita através do preenchimento do formulário nesta página: www.bilhetepremium.com/fale-conosco.
• Por determinação da organização do evento, as portas devem ser fechadas no horário informado no ingresso. Não haverá reembolso para os portadores de bilhetes que chegarem após o fechamento das portas.
• O reembolso do valor da compra será feito, excluindo as taxas de serviço (conveniência);
• A solicitação de reembolso de bilhetes adquiridos nos pontos de venda deve ser feita pessoalmente, no mesmo local e só poderá ser feita após a devolução do bilhete;
• Não é possível solicitar cancelamento e reembolso após a data do evento.
• A troca de titularidade pode ser realizada até 24 horas antes do início do evento ou, em alguns casos, de acordo com o prazo estabelecido pelo ORGANIZADOR. Por padrão, a alteração só pode ser realizada uma vez e não pode ser desfeita, mas alguns organizadores podem flexibilizar essas regras. A solicitação de troca de titularidade deverá ser feita através do preenchimento do formulário nesta página: www.bilhetepremium.com/fale-conosco.
• O ingresso é válido apenas para o evento, data, hora, local e assento para o qual foi emitido. Por favor, verifique os dados cuidadosamente no momento da compra. Você deve chegar ao evento com pelo menos 30 minutos de antecedência;
• A BILHETE PREMIUM se reserva o direito de solicitar aos clientes informações e documentos adicionais para a efetivação do pedido, caso não estejam de acordo com as análises internas de segurança a compra poderá ser cancelada. A solicitação será enviada pela BILHETE PREMIUM através de mensagem própria e o cliente terá o prazo de 24 horas de sua compra ou 48 horas antes do início do evento, qual ocorrer antes, para o envio dos dados solicitados. Caso não ocorra o envio ou os dados sejam divergentes a Bilhete Premium se reserva o direito de cancelar o pedido;
• Compras realizadas com cartão de crédito de terceiros podem ser submetidas para análise e canceladas caso não estejam de acordo com critérios internos de segurança;

DA TAXA DE SERVIÇO

• A taxa de serviço, quando cobrada, será informada no ato da compra em separado do valor do ingresso;
• O CONSUMIDOR declara estar ciente da legalidade da taxa de serviço a qual se faz indispensável para remuneração do serviço prestado, tendo previsão legal no artigo 27, §2º e §4º, inciso V da Lei Federal nº 11.771/2008 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DAS RESPONSABILIDADES

• Os eventos criados e divulgados através da plataforma BILHETE PREMIUM são de responsabilidade exclusiva dos próprios ORGANIZADORES, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, sendo este, ainda, o responsável exclusivo pelo cumprimento da oferta relativa ao evento divulgado;
• A BILHETE PREMIUM envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade;
• O USUÁRIO isenta a BILHETE PREMIUM de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A BILHETE PREMIUM também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro;
• A BILHETE PREMIUM não se responsabiliza por possíveis problemas que possam ocorrer relacionados aos sistemas de autenticação das operadoras de cartão de crédito e/ou Instituições Financeiras que por ventura possam impedir a efetivação imediata da operação;
• A BILHETE PREMIUM não se responsabiliza por ingressos comprados fora de nossos pontos de venda.

DA PROTEÇÃO DE DADOS

• A BILHETE PREMIUM obriga-se a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, cedendo os dados pessoais fornecidos pelo usuário apenas ao produtor do evento, comprometendo-se ainda a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo usuário, excluindo os atos ilícitos quando solicitada por autoridades judiciais competentes;
• Visando a proteção dos direitos dos usuários e também de terceiros, caso venha a ocorrer efetiva ou tentativa de utilização indevida dos serviços de conveniência da compra de ingressos, a BILHETE PREMIUM poderá ceder os dados do usuário as autoridades públicas, serviços de proteção ao crédito, entre outros, para que seja dado início aos procedimentos legais e administrativos cabíveis;
• O USUÁRIO declara estar ciente que o evento pode ser gravado, filmado ou fotografado. Ao participar do evento, concorda e autoriza o uso gratuito de sua imagem por período indeterminado;
• A ORGANIZAÇÃO do evento se reserva ao direito de solicitar ao público uma identificação com foto oficial para acessar o evento.